RECURSO DE AMPARO CONSTITUCIONAL

Leonardo da Silveira Pacheco

Resumo


Este trabalho tem por objetivo examinar modelos de controle de constitucionalidade
e mecanismos de proteção aos direitos e liberdades fundamentais, notadamente,
o recurso de amparo existente na Espanha e o recurso constitucional (ou queixa
constitucional) previsto no ordenamento jurídico da Alemanha, fazendo uma análise
comparativa entre sistemas jurídicos diversos, apontando acertos e críticas oriundos
da doutrina.


Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Direitos e liberdades fundamentais.
Recurso de amparo. Queixa constitucional e análise comparativa.


Abstract: This paper aims to analyze models of constitutionality control and
mechanisms for the protection of fundamental rights and freedoms, notably, the
appeal for injunctive relief which exists in Spain and the constitutional appeal
(or constitutional grievance) predicted on Germany’s legal framework, making
a comparative analysis between the various legal systems, pointing successes and
failures resulting from the doctrine.


Keywords: Constitutionality control. Fundamental rights and freedoms. Appeal for
injunctive relief. Constitutional grievance and comparative analysis.


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