Relação entre o poder executivo e o poder legislativo no município de Curitiba: o caso do projeto de lei de uso e ocupação do solo urbano do ano de 1999
DOI:
https://doi.org/10.48075/revistacsp.v7i12.2543Palavras-chave:
Poder legislativo, Poder executivo, Democracia.Resumo
O presente artigo analisa as relações de poder entre o
Poder Executivo e o Poder Legislativo na elaboração do projeto
de lei de uso e ocupação do solo urbano da cidade de Curitiba
(PR), elaborado durante o ano de 1999, na primeira gestão do
prefeito Cássio Taniguchi. A Lei Orgânica do município de
Curitiba, o Regimento interno da Câmara dos Vereadores, a entrevista
com o vereador Jorge Bernardi, presidente da Comissão
de Urbanismo e a entrevista com o engenheiro Luiz Hayakawa,
presidente do Instituto de Pesquisa e planejamento Urbano de
Curitiba (IPPUC) serviram como instrumentos para a elaboração
da pesquisa. Através do estudo da Lei Orgânica do Município
e do Regimento Interno da Câmara verificou-se que há a
prerrogativa dos estudos referentes ao uso e ocupação do solo
urbano ser elaborados pela Câmara dos Vereadores através da
Comissão de Urbanismo, assim como também permite ao Poder
Executivo deliberar sobre o tema. Percebeu-se que o trabalho que
a Câmara dos Vereadores, através da Comissão de Urbanismo
estava elaborando para a confecção do projeto de lei, foi prejudicado
pela ação do Poder Executivo. O Poder Executivo utilizou
os trabalhos técnicos do IPPUC para elaborar o projeto de lei.
Mesmo considerando a ação do Poder Executivo legal, a atitude
do Poder Executivo em utilizar o IPPUC para a realização da
política urbana de Curitiba solapa o processo de representação
política, na medida em que desloca a discussão do projeto de lei
da Câmara dos Vereadores para uma autarquia.
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