GESTÃO DE RECEITAS PÚBLICAS - Patzlaff, Airton Carlos; Patzlaff, Priscila Maria Gregolin (Revista Ciências Sociais em Perspectiva, 2011)
<!--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 <![endif]--><!--[if gte mso 9]> <![endif]--><!--[if !mso]> <![endif]--> <!-- /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:""; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} h2 {mso-style-next:Normal; margin-top:12.0pt; margin-right:0cm; margin-bottom:3.0pt; margin-left:0cm; mso-pagination:widow-orphan; page-break-after:avoid; mso-outline-level:2; font-size:14.0pt; font-family:Arial; font-style:italic;} @page Section1 {size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0;} div.Section1 {page:Section1;} --> <!--[if gte mso 10]> <![endif]-->O presente trabalho trata-se de uma análise acerca dos aspectos legais e administrativos que norteiam as finanças públicas no Brasil, mormente no que tange à receita tributária perante o universo das receitas públicas. O fato de se atribuir o foco do estudo à receita tributária decorre da preponderância de recursos oriundos desta fonte arrecadativa em relação aos demais componentes que formam as chamadas receitas correntes governamentais. Ademais, deve-se ressaltar a função social dos tributos enquanto recursos extraídos da atividade do povo, de modo que se evidencia a responsabilidade do Estado em atuar com justiça na aplicação das receitas tributárias, haja vista a sua origem popular e o clamor social pela boa governança. Sendo assim, a fim de se obter uma visão clara e precisa quanto ao assunto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, de tal sorte que a leitura analítica das fontes investigadas pudesse proporcionar o teor científico necessário para respaldar esse artigo.