ANÁLISE JURÍDICA DO PUFFING: O USO DO EXAGERO PUBLICITÁRIO COMO FORMA DE INDUÇÃO EM ERRO - Hammerschmidt, Denise; Reinert, Bruna Anne (Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 2019)
O presente artigo tem como finalidade examinar os limites jurídicos da atuação publicitária em relação à prática da publicidade enganosa na atual sociedade de consumo, com enfoque à técnica publicitária nomeada como puffing, sob o prisma da perspectiva consumerista. O uso desta técnica, em certas situações, tem o condão de induzir o consumidor em erro, vide o emprego do exagero de forma enganosa, de modo a atraí-lo e condicioná-lo a determinado comportamento. O controle desta prática é realizado em dois âmbitos distintos, contudo, complementares, a saber, o âmbito jurídico, regido pelas leis estatais, e o âmbito privado, ordenado por normas criadas pelos próprios partícipes publicitários.