BAYER, D. A.; RANGEL, C. M. C. A PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO FACE AOS CRIMES DE TORTURA PRATICADOS NO CÁRCERE À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS. Cien. Soc. Apl. Rev. 2016, 16, 95-114.