Tavares Bueno Sferra, D. e Redivo, H. (2023) “Lei Henry Borel: mudanças, efetividade e aplicabilidade da legislação: changes, effectiveness, and applicability of the legislation”, Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 25(45), p. 261–287. doi: 10.48075/csar.v25i45.31602.