I. Meneghel Begnini e L. Espinosa de Mello Aguirre, “A extensão de direitos fundamentais ao animal não-humano no sistema constitucional latino-americano: The extension of fundamental rights to non-human animal in the latin american constitutional system”, Cien. Soc. Apl. Rev., vol. 29, nº 49, p. 63–81, dez. 2024.