SILVA FILHO EVD, ALVES FA. FUNDAMENTAÇÃO E TÉCNICA NORMATIVA ESTRUTURAL NAS DECISÕES JURISDICIONAIS. Cien. Soc. Apl. Rev. [Internet]. 16º de dezembro de 2016 [citado 5º de abril de 2025];16(31):9-22. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/15755