GUERRA, S. FUNÇÃO DE REGULAÇÃO E SUSTENTABILIDADE. Revista Direito à Sustentabilidade, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 48–62, 2000. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/11047. Acesso em: 28 mar. 2024.