GARCIA, J. C.; BAPTISTON, K. R. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 7.123/2010 “ESTRADA PARQUE CAMINHOS DO COLONO” À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. Revista Direito à Sustentabilidade, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 103–121, 2000. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/11052. Acesso em: 18 abr. 2024.