-, .-. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Revista Direito à Sustentabilidade, [S. l.], v. 1, n. 2, 2000. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/12362. Acesso em: 20 abr. 2024.