DE 25 DE ABRIL DE 2014, R. N. 4.327,. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Revista Direito à Sustentabilidade, [S. l.], v. 1, n. 2, 2000. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/12363. Acesso em: 28 mar. 2024.