DE 4 DE MARÇO DE 2015, R. . N. 268,. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Revista Direito à Sustentabilidade, [S. l.], v. 1, n. 2, 2000. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/12364. Acesso em: 6 maio. 2024.