RESOLUÇÃO, P. D. 1 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Revista Direito à Sustentabilidade, [S. l.], v. 1, n. 2, 2000. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/12366. Acesso em: 29 mar. 2024.