-, .-. 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Direito à Sustentabilidade, [S. l.], v. 2, n. 3, 2000. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/13227. Acesso em: 5 maio. 2024.