Garcia, J. C. and Baptiston, K. R. (2000) “ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 7.123/2010 ‘ESTRADA PARQUE CAMINHOS DO COLONO’ À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL”, Revista Direito à Sustentabilidade, 1(1), pp. 103–121. Available at: https://saber.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/11052 (Accessed: 24 August 2024).