A POLÍTICA DE EXTRAFISCALIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ECOLÓGICO A FAVOR DA PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE - Rocha Porto Cavalheiro, Luana; Oro Boff, Salete; Pellenz, Mayara (Direito Sem Fronteiras, 2018)
A presente pesquisa apresenta possibilidades de estabelecer políticas de extrafiscalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU voltadas à sustentabilidade. A preocupação com a sustentabilidade constitui-se atualmente como condição sine qua non para o equilíbrio e a sobrevivência da humanidade, pois, somente com atitudes sustentáveis do ser humano é possível manter o equilíbrio do mundo natural, bem como salvaguardar um ambiente saudável para as futuras gerações. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 tutela diretamente o meio ambiente e a sustentabilidade e, portanto, a responsabilidade intergeracional. O artigo tem como objetivo geral destacar a efetividade do princípio da sustentabilidade diante das possibilidades de implantação de política de extrafiscalidade do IPTU ecológico, voltadas à concretização de medida sustentáveis pelos proprietários dos imóveis. Estes recebem em troca a redução dos valores devidos do tributo como benefício. Com essa proposta, à guisa do entendimento de Norberto Bobbio, ultrapassa-se a função do direito como mero regulador da força - instrumento de repressão institucionalizado - para a função de instrumento de promoção social e econômica, manifestada nos incentivos por meio dos quais o Estado estimula e premia comportamentos desejados.