Análise dos casos de acionamento e recebimento de valor relativo à garantia contratual: o caso do DNIT no Ceará
DOI:
https://doi.org/10.48075/q4mrfp21Keywords:
contratos administrativos, sanções administrativas, garantia de execução contratualAbstract
The performance bond in contracts to be signed by the Public Administration is stipulated by Brazilian legislation, according to the public procurement and contracts law, which allows the Administration to require it from the winning company of the bidding process before the contract is signed. One of the most serious problems faced by public organizations is the non-completion of public works, causing damage to the public treasury and consequently to the population. This article aims to identify the cases of activation and receipt of the performance bond within DNIT between 2012 and 2021 in the State of Ceará. To this end, an exploratory and descriptive research was developed, using an evaluative case study method within the scope of indirect federal public administration, specifically at the DNIT Regional Superintendence located in Fortaleza, CE. During the analysis of the obtained data, it was found that in only one contract was the performance bond activated and the corresponding amount received. However, the amount returned by the insurer to the Union was not sufficient to cover the damage caused by the partial non-fulfillment of the contract by the contracted company. Thus, it was found that, according to the analyzed data, the performance bond, as stipulated in Brazilian legislation, proved to be ineffective, as in all cases where DNIT applied fines, the amount covered by the performance bond policy was not sufficient to cover the damage to the public treasury.
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