Análise dos casos de acionamento e recebimento de valor relativo à garantia contratual: o caso do DNIT no Ceará

Resumen

A garantia de execução em contratos a serem firmados pela Administração Pública é prevista pela legislação brasileira, conforme a lei de licitações e contratos, por meio da qual faculta à Administração a exigi-la da empresa vencedora do certame licitatório antes da assinatura do instrumento contratual. Um dos problemas mais graves enfrentados pelas organizações públicas é a não conclusão de obras públicas, causando danos ao erário e por consequência à população. Esse artigo objetiva identificar os casos de acionamento e recebimento de valor relativo à garantia contratual no âmbito do DNIT entre 2012 e 2021 no Estado do Ceará. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa exploratória e descritiva tendo como método um estudo de caso avaliativo no âmbito da administração pública federal indireta, mais especificamente na Superintendência Regional do DNIT localizada em Fortaleza/CE. Durante a análise dos dados obtidos, verificou-se que, em apenas um contrato, houve o acionamento e recebimento do valor relativo à garantia contratual. Contudo, o valor devolvido pela seguradora para a União não foi suficiente para cobrir o dano ocasionado pela inexecução parcial do contrato por parte da empresa contratada. Dessa forma, constatou-se que, conforme os dados analisados, a garantia de execução contratual, prevista na legislação brasileira, se mostrou pouco efetiva, uma vez que, em todos os casos que ocorreu a aplicação de multa por parte do DNIT, o valor coberto pela apólice do seguro garantia não foi suficiente para cobrir o dano ao erário.