Sistema Tributário Nacional: reflexões acerca da (in)justiça tributária e social - Ibiapina Coelho de Carvalho, Marcilene; de Carvalho Guimarães, Jairo; Sousa Vilanova, William; Vargas, Juliano (Revista Faz Ciência, 2024)
Historicamente, a matéria tributária no Brasil foi manejada como instrumento de arrecadação, sendo esporadicamente utilizada como instrumento de política econômica, situação reforçada a partir de 1990, com o país compromissado com o ajuste neoliberal, por meio das alterações em tributos indiretos que não observam a proporcionalidade da capacidade contributiva e penalizam os mais pobres, sistema regressivo, mesmo em tempos de Constituição Cidadã que amplia a proteção social com vistas a minorar as desigualdades. Diante disso, questiona-se: A regressividade do Sistema Tributário Nacional constitui um paradoxo ao objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais estabelecido na CF 1988? Este estudo objetiva analisar se as alterações tributárias indiretas promovem (in)justiça tributária e social. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica em livros, artigos e na legislação com abordagem qualitativa de dados secundários. Concluiu-se que alterações na legislação tributária findaram por reafirmar o caráter regressivo do sistema e com isso a injustiça tributária e social, constituindo um aspecto contraditório em relação ao texto constitucional, considerado cidadão diante da introdução de um padrão público universal de proteção social.