NOVO MARCO LEGAL À GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS / New legal framework for the distributed generation of electric energy in Brazil: an approach to the main changes
DOI:
https://doi.org/10.48075/igepec.v28i1.31536Palavras-chave:
Energias limpas, Geração elétrica, Infraestrutura, Sistema de Compensação de Energia Elétrica, Cooperativas, Desenvolvimento RegionalResumo
O presente artigo apresenta as principais mudanças na geração distribuída de energia elétrica no Brasil, contemplando a aprovação do novo marco legal (Lei 14.300/2022) do setor, que entrou em vigor em janeiro de 2022. Para responder à investigação no campo da geração de energia, a pesquisa conta com estudos bibliográficos, documentais, exploratório-descritiva e de natureza qualitativa. Parte-se da compreensão da nova legislação, que de certa forma apresenta maior segurança jurídica ao setor, assegura sustentabilidade econômica aos diferentes agentes do setor elétrico brasileiro. Desta forma, apesar de a mudança na legislação ser bastante recente, com desdobramentos em curso, com impactos a serem ainda melhor mensurados, concluiu-se que o novo marco legal equilibra o incentivo à geração distribuída e viabilidade técnico-econômica no médio e longo prazo ao sistema elétrico brasileiro, em especial às distribuidoras de energia elétrica.
Abstract: This article presents the main changes in the distributed generation of electricity in Brazil, contemplating the approval of the new legal framework (Law 14.300/2022) for the area, which took its effect in January 2022.To answer the research in the field of energy generation, the research relies on bibliographic, documentary, exploratory-descriptive and qualitative studies. It starts from the understanding of the new legislation, which in a way provides greater legal certainty to the area, and ensures economic sustainability to the different agents of the Brazilian electricity sector. This way, despite the change in legislation being quite recent, with ongoing developments, and having impacts to be even better measured, it was concluded that the new legal framework balances the incentive for distributed generation and gives technical-economic feasibility in the medium and long term over Brazilian electric system, especially to electric energy distributors.
Downloads
Referências
ALFONSO, T. O. S. Análise sistêmica do impacto da geração distribuída no sistema de distribuição de energia. 149 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Produção), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre, RS, 2021.
ANDRADE, M. M. de. Introdução à metodologia do trabalho científico. São Paulo, SP: Atlas, 2006.
ANDRADE, S. N. Análise do impacto econômico em sistemas fotovoltaicos frente às mudanças no modelo de compensação tarifário devido ao marco legal da geração distribuída no Brasil. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Engenheira Eletricista), Universidade Federal Fluminense (UFF), Niterói, RJ, 2022.
ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências. Brasília, DF: ANEEL, 2012.
______. Resolução Normativa nº 687, de 24 de novembro de 2015. Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, e os Módulos 1 e 3 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST. Brasília, DF: ANEEL, 2015.
______. Micro e minigeração distribuída: sistema de compensação de energia elétrica (Cadernos temáticos ANEEL). 2.ed. Brasília, DF: ANEEL, 2016.
______. Resolução Normativa nº 786, de 17 de outubro de 2017. Altera a Resolução Normativa nº 482, de17 de abril de 2012. Brasília, DF: ANEEL, 2017.
______. Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; revoga as Resoluções Normativas Aneel nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Brasília, DF: ANEEL, 2021.
______. Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022. Estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre. Brasília, DF: ANEEL, 2022.
______. Resolução Normativa nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023. Aprimora as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica; altera as Resoluções Normativas n° 920, de 23 de fevereiro de 2021, 956, de 7 de dezembro de 2021, 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 1009, de 22 de março de 2022, e dá outras providências. Brasília, DF: ANEEL, 2023.
______. Geração: Unidades com Geração Distribuída. 2024. Disponível em: <https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-indicadores/geracao>. Acesso em: 05 fev. 2024.
BLEY-JÚNIOR, C.; LIBÂNIO, J. C.; GALINKIN, M.; OLIVEIRA, M. M. Agroenergia da biomassa residual: perspectivas energéticas, socioeconômicas e ambientais. 2.ed. rev. Foz do Iguaçu/Brasília: Itaipu Binacional, Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, TechnoPolitik Editora, 2009.
BRASIL. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1971.
BRASIL. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2004.
BRASIL. Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização (...). Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
BRASIL. Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nᵒˢ 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2022.
BROSE, M. E. Inovação em cooperativas para uma transição energética na Região Centro/RS: uma abordagem policêntrica. DRD - Desenvolvimento Regional em Debate, v. 12, ed. esp. 2 (Dossiê Cooperativismo), p. 58-76, 2022.
CIELO, I. D.; RIBEIRO, M. C. P. Contratos como mecanismo de governança na produção de biogás na região oeste do Paraná-Brasil. Informe GEPEC, Unioeste, Toledo, PR, v. 26, n.3, edição especial: homenagem ao Prof. Dr. Moacir Piffer, p. 64-80, 2022.
CHAVES, F. D. M. Serviços ancilares através da geração distribuída: reserva de potência ativa e suporte de reativos. 127 f. Tese (Doutorado em Planejamento de Sistemas Energéticos), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Campinas, SP, 2009.
CHEQUER, T.; BROWN, M. Informativo Energia Elétrica: Lei nº 14.300/2022 - Marco Legal da Geração Distribuída. Ano 8, n. 63, 13 de janeiro de 2022. Disponível em: <https://www.mayerbrown.com/-/media/files/perspectives-events/publications/2022/01/informativo-do-setor-eletrico--lei-n-14300-de-2022--marco-legal-da-gd.pdf>. Acesso em: 28 nov. 2022.
COLLIS, J.; HUSSEY, R. Pesquisa em administração. 2.ed. Porto Alegre, RS: Bookman, 2005.
CRUZ BALESTRA, G. Modelos de negócios para empresas de distribuição de energia elétrica criar, entregar e capturar valor da geração distribuída. 85 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Elétrica e Ciências da Computação), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Foz do Iguaçu, PR, 2022.
DENZIN, N. K.; LINCOLN, Y. S. Introdução: a disciplina e a prática da pesquisa qualitativa. In: DENZIN, N. K.; LINCOLN, Y. S. (org.). O planejamento da pesquisa qualitativa: teorias e abordagens. 2.ed. Porto Alegre, RS: Artmed, 2006.
DUARTE, F. V. S. Geração distribuída para múltiplas unidades consumidoras e projeto de um sistema fotovoltaico para um condomínio. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Elétrica), Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Santa Maria, RS, 2022.
FASE. Fórum das Associações do Setor Elétrico. Agenda propositiva para a modernização do setor elétrico brasileiro: Fase 2.0, 2023. Disponível em: <https://www.agendafase.com.br/>. Acesso em: 03 fev. 2024.
FERREIRA, W. Geração Distribuída e o Projeto de Lei 5.829/2021 que agradou mais os “gregos do que os troianos”. Ensaio Energético, 2021. Disponível em:<https://ensaioenergetico.com.br/geracao-distribuida-e-o-projeto-de-lei-5-829-2021-que-agradou-mais-os-gregos-do-que-os-troianos/>. Acesso em: 28 jul. 2022.
FURTADO, F. Energia renovável em comunidades no Brasil: conflitos e resistências. 1.ed. São Paulo, SP: Fundação Rosa Luxemburgo, 2021.
GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo, SP: Atlas, 2008.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 5.ed. São Paulo, SP: Atlas, 2010.
GONZÁLEZ, A. B. P.; VIGLIO, J. E.; FERREIRA, L. C. Comunidades energéticas na américa latina: visando a uma transição energética a partir da noção de bem viver. Desenvolvimento em Questão, Unijuí, Ijuí, RS, ano 20, n. 58, p. 1-14, 2022.
GREENER. Tributação na Geração Distribuída (e-book). [s.l]: Greener Tecnologias Sustentáveis/Enova Solar Energia Ltda., 2017.
______. Análise do marco legal da geração distribuída. [s.l]: Greener, 2022.
LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. A. Fundamentos de metodologia científica. 6.ed. 5. reimp. São Paulo, SP: Atlas, 2007.
LEITÃO, F. O.; SILVA, W. H. Geração de energia e renda a partir do tratamento dos resíduos da suinocultura. Informe GEPEC, Unioeste, Toledo, PR, v. 22, n.1, p. 116-132, jan./jun. 2018.
LIMA, D. B. Cooperativas de energia: guia de constituição de cooperativas de geração distribuída fotovoltaica. Brasília, DF: Sistema OCB; Cooperação Alemã; GIZ; DGRV, 2018.
LOMBARDI, P. M. A inserção da micro e minigeração distribuída e a liberalização do mercado de energia elétrica: os impactos da Lei nº 14.300/2022 na estratégia de abertura do mercado para a baixa tensão. 127 f. Monografia (Especialização em Controle da Desestatização e da Regulação), Instituto Serzedello Corrêa, Escola Superior do Tribunal de Contas da União, Brasília, DF, 2023.
LOPES, A. M. N.; ANDRADE, J. T. O marco legal da geração de energia fotovoltaica no Brasil: uma análise da Lei nº 14.300/2022 e seus impactos tributários. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Potiguar (UnP), Natal, RN, 2022.
MAESTRI, C. O. N. M. Avaliação do efeito da geração distribuída na tarifa de energia: aspectos conceituais, regulamentares, metodológicos e propostas para uma solução de equilíbrio. 140 f. Tese (Doutorado em Ciências Contábeis), Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Uberlândia, MG, 2021.
MARQUES, L. B. O impacto da geração distribuída fotovoltaica nas distribuidoras de energia elétrica. 53 f. Monografia (Graduação em Ciências Econômicas), Universidade Federal do Paraná (UFP), Curitiba, PR, 2021.
MARTINS, V. A. Análise do potencial de políticas públicas na viabilidade de geração distribuída no Brasil. 93 f. Dissertação (Mestrado em Planejamento Energético), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro, RJ, 2015.
MME. Ministério de Minas e Energia. Portaria Normativa nº 50, de 27 de setembro de 2022. Define o limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores de que trata o § 3º do art. 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Brasília, DF: MME, 2022.
______. Resenha Energética Brasileira: edição 2023 - exercício 2022. Brasília, DF: MME, 2023.
MORATO, M. O.; MARQUES, F. S.; SILVA, N. N. R.; PINHEIRO, B. C.; JAPP, C. As energias renováveis no cooperativismo: oportunidades do biogás. Brasília, DF: Sistema OCB; Foz do Iguaçu, PR: CIBiogás/DGRV, 2020.
PEIXOTO, J. D. S. Geração distribuída e seus impactos sob as óticas da concessionária e do Prosumer. 34 f. Monografia (Especialização em Eficiência Energética Aplicada aos Processos Produtivos), Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Universidade Aberta do Brasil, Novo Hamburgo, RS, 2017.
PEREIRA, O. S.; JANNUZZI, G. M.; REIS, T. M.; FIGUEIREDO, M. G.; IMPERIAL, L.; MASCARENHAS, A. C. R.; BRITO, J. A. S.; FREITAS, D. S. A tecnologia fotovoltaica, novos negócios e novos desafios para as concessionárias de distribuição. In: CONGRESSO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM ENERGIA ELÉTRICA (CITINEL), VIII, 2015, Salvador, BA, Anais...Salvador: CITINEL, 2015.
PIMENTEL, J. P. Análise do marco legal da geração distribuída. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Elétrica), Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), Ilha Solteira, SP, 2022.
RIGO. P. D.; REDISKE, G.; SANTOS, J. R. G.; FREITAS, C. V.; LORENZONI, L. P. A fatura de energia elétrica brasileira e os incentivos à geração distribuída. SOLARMAP Relatório Trimestral, v.2, n.2, p. 1-4, 2º trimestre de 2021.
RODRIGUES, I. S. Geração distribuída no setor de energia elétrica no Brasil. 58 f. Monografia (Graduação em Economia), Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Rio de Janeiro, RJ, 2016.
RODRIGUES, F. L.; FIGUEIREDO, J. T. L. Avaliação dos impactos da implantação dos parques eólicos sobre a renda dos municípios potiguares. Informe GEPEC, Unioeste, Toledo, PR, v. 27, n.2, edição especial: Urbanização em contexto periférico, p. 93-120, 2023.
RUBIM. B. Lei 14.300: valoração dos créditos de energia (ebook). [s.l]: Genyx Solar Power, 2022.
SILVA, F. M.; CAPELHUCHNIK, A. H. Geração distribuída: natureza jurídica e hipótese de (não) incidência do ICMS. Teoria Jurídica Contemporânea, v.7, p. 1-29, 2022.
SOARES, S. M. Revisão tarifária periódica e o equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras de energia elétrica. 121 f. Dissertação (Mestrado em Administração), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Rio de Janeiro, RJ, 2019.
SOUZA, L. F. Os impactos da geração distribuída no custo operacional das concessionárias de distribuição. 64 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Elétrica), Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), Bauru, SP, 2022.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Informe GEPEC
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Aviso de Direito Autoral Creative Commons / Creative Commons Copyright Notice/ Aviso de derechos de autor de Creative Commons
Política para Periódicos de Acesso Livre / Policy for Open Access Journals/ Política para revistas de acceso abierto
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution - http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 -que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional, o que permite compartilhar, copiar, distribuir, exibir, reproduzir, a totalidade ou partes desde que não tenha objetivo comercial e sejam citados os autores e a fonte.
--------------
Authors who publish in this journal agree to the following terms:
1. Authors retain the copyright and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License that allows the sharing of the work with recognition of authorship and initial publication in this journal.
2. Authors are authorized to assume additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g., to publish in an institutional repository or as a book chapter), with recognition of authorship and initial publication in this journal.
3. Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online (e.g. in institutional repositories or on their personal page) at any point before or during the editorial process, as this can generate productive changes, as well as increase the impact and citation of the published work (see The Effect of Free Access).
Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-Non-Commercial-SharingEqual 4.0 International License, which allows you to share, copy, distribute, display, reproduce, all or parts as long as it has no commercial purpose and the authors and the source are cited.
--------
Los autores que publican en esta revista aceptan los siguientes términos:
1. Los autores conservan los derechos de autor y conceden a la revista el derecho de primera publicación, con la obra licenciada simultáneamente bajo la Licencia de Atribución Creative Commons que permite compartir la obra con reconocimiento de autoría y publicación inicial en esta revista.
2. Los autores están autorizados a asumir contratos adicionales por separado, para la distribución no exclusiva de la versión del trabajo publicado en esta revista (por ejemplo, para publicar en un repositorio institucional o como un capítulo de libro), con el reconocimiento de la autoría y la publicación inicial en esta revista.
3. Se permite y alenta a los autores a publicar y distribuir su trabajo en línea (por ejemplo, en repositorios institucionales o en su página personal) en cualquier momento antes o durante el proceso editorial, ya que esto puede generar cambios productivos, así como aumentar el impacto y la cita de la obra publicada (ver El Efecto del Libre Acceso).
Licencia Creative Commons
Este trabajo está licenciado bajo una licencia Creative Commons Attribution-Non-Commercial-SharingEqual 4.0 International License, que le permite compartir, copiar, distribuir, mostrar, reproducir, todo o partes siempre y cuando no tenga fines comerciales y los autores y la fuente sean citados.
