Educação para surdos: A Lei nº 10.436/2002 como ferramenta da garantia de direitos

Abstract

O trabalho presente aborda a educação para surdos, na perspectiva da Lei Federal Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, tomada como mecanismo da garantia de direitos. Em princípio, o estudo faz um resgate histórico do processo de educação das pessoas surdas, apresenta informações sobre os acontecimentos que construíram essa história, tanto no cenário internacional, quanto no nacional, e aponta reflexões sobre a evolução registrada ao longo da história. Na sequência, o estudo discorre sobre a mencionada legislação, tecendo considerações sobre suas disposições e acrescentando a evolução legislativa desencadeada a partir de sua edição. Essa ação é levada a efeito por meio da indicação de diversos instrumentos normativos que, em conjunto com a chamada lei do surdo, estabelecem uma série de direitos à comunidade surda brasileira. A parte final do trabalho apresenta os 03 (três) artigos que, submetidos a critérios previamente estabelecidos, subsidiam a presente revisão bibliográfica e traz à discussão informações oriundas de outros estudos que, confrontadas com as conclusões dos estudos selecionados, com elas corroboram, assim robustecendo os dados alcançados. Essas referências convergem para a importância da Lei Nº 10.436/2002, colocando-a como meio para obtenção da garantia dos direitos da pessoa surda, numa clara demonstração de respeito à dignidade da pessoa humana.