GESTÃO DE RECEITAS PÚBLICAS

Resumo

O presente trabalho trata-se de uma análise acerca dos aspectos legais e administrativos que norteiam as finanças públicas no Brasil, mormente no que tange à receita tributária perante o universo das receitas públicas. O fato de se atribuir o foco do estudo à receita tributária decorre da preponderância de recursos oriundos desta fonte arrecadativa em relação aos demais componentes que formam as chamadas receitas correntes governamentais. Ademais, deve-se ressaltar a função social dos tributos enquanto recursos extraídos da atividade do povo, de modo que se evidencia a responsabilidade do Estado em atuar com justiça na aplicação das receitas tributárias, haja vista a sua origem popular e o clamor social pela boa governança. Sendo assim, a fim de se obter uma visão clara e precisa quanto ao assunto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, de tal sorte que a leitura analítica das fontes investigadas pudesse proporcionar o teor científico necessário para respaldar esse artigo.