PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO: A CONTRAVENÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO DIREITO CIVIL, PENAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL
Résumé
O presente trabalho tem como base a pesquisa na área da segurança pública, possuindo como principal objetivo demonstrar por intermédio da Constituição Federal de 1988, Decreto-Lei nº 3.688/41 e Lei nº 9.605/98, as definições acerca da perturbação do sossego, da perturbação da tranquilidade e da poluição sonora, bem como a intensidade com que esses problemas ocorrem e seus reflexos negativos para a sociedade. Dessa forma, será objeto de análise a legitimidade por parte do Estado para realizar a intervenção, pelo uso do seu poder de polícia frente ao particular, limitando assim os seus direitos em prol do bem comum. Ainda, estudam-se as demandas para o atendimento das situações que envolvem essas três modalidades e a comparação destas com as ocorrências de outros delitos, sua interligação e o direito de vizinhança, a tutela inibitória positiva e negativa do Estado, o custo administrativo da repressão aos delitos, e também a perturbação do sossego como dano moral e o dever de indenizar. Sob o viés ambiental, será analisada a poluição sonora e seus malefícios para a saúde humana, para a fauna e para a flora, as principais fontes de poluição sonora, os critérios e limites para a emissão de ruídos adotados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e pela Organização Mundial de Saúde e a lavratura do termo circunstanciado como forma de garantir o sossego ou de reprimenda. Ao final, busca-se demonstrar a eficácia das normas jurídicas em análise, quanto à prevenção, a repressão, e a não reincidência na prática desses delitos.
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
Aviso de Direito Autoral Creative Commons
Política para Periódicos de Acesso Livre
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional, o que permite compartilhar, copiar, distribuir, exibir, reproduzir, a totalidade ou partes desde que não tenha objetivo comercial e sejam citados os autores e a fonte.