O DIREITO CONSTITUCIONAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS FAMILIARES NO BRASIL
Resumo
A análise da efetividade das políticas públicas existentes no Brasil com o objetivo de garantir o direito à convivência familiar e comunitária para a população infantojuvenil representa uma temática contemporânea e relevante para âmbito constitucional e familiar. Nesse sentido, o presente estudo objetiva apresentar os aspectos conceituais e os aspectos legais deste direito fundamental, principalmente no que tange as políticas de proteção social às famílias. A pesquisa engloba a apreciação de dados brasileiros acerca da proteção ao direito à convivência familiar e comunitária, que foram coletados do Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescentes da Rede SAC/MDS e do documento intitulado “Um Olhar Mais Atento aos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes no País”. Constata-se que a ausência de efetividade das políticas públicas é parte de um quadro brasileiro mais amplo de desigualdade socioeconômica, comprometendo a garantia de direitos básicos de todos os cidadãos e, em particular, das crianças e dos adolescentes. Assim, os resultados apontam que existem diversas dificuldades para efetivar as ações governamentais que garantam os direitos fundamentais para as crianças e os adolescentes. Além disso, verifica-se que a plena efetivação dessas ações depende de uma rede de atendimento adequada, composta pela cooperação de diversos órgãos e autoridades de diferentes áreas, e de um sistema de proteção e de garantia de direitos, cuja estrutura de funcionamento abrange a integração da sociedade e do Estado.
Palavras-chave: criança e adolescente; direito à convivência familiar e comunitária;
políticas públicas.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Aviso de Direito Autoral Creative Commons
Política para Periódicos de Acesso Livre
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional, o que permite compartilhar, copiar, distribuir, exibir, reproduzir, a totalidade ou partes desde que não tenha objetivo comercial e sejam citados os autores e a fonte.