TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

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Resumo


Sustentabilidade – Licitações – Lei nº 8.666/93 – Exigência de Declaraçãode Sustentabilidade – Possibilidade de desclassificação da licitante pela não apresentação - Instrumento  (AgIn) 70064488950 (N° CNJ: 0134273-81.2015.8.21.7000) – Seção Cível – 21a Câmara Cível – Comarca de Porto Alegre/RS – rel. Desembargador Almir Porto da Rocha Filho – Data de Julgamento: 03/06/2015

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Publicado

01-01-2000

Como Citar

-, .-. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Revista Direito à Sustentabilidade, [S. l.], v. 1, n. 2, 2000. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/12362. Acesso em: 19 ago. 2022.

Edição

Seção

Jurisprudência