1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Resumo
Agravo regimental no agravo em recurso especial – Direito civil e direito ambiental – Usina hidrelétrica – Construção – Produção pesqueira – Redução – Responsabilidade objetiva –Dano inconteste – Nexo causal – Princípio da precaução – Inversão do ônus da prova –Cabimento – Precedentes – Inovação em recurso especial – Não ocorrência. (AgRg em REsp) 183.202-SP – 3a Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Data de Julgamento: 10/11/2015.
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