CONSTITUCIÓN Y AMBIENTE EN EL DERECHO ARGENTINO. ANÁLISIS DE LA DISTRIBUCIÓN DE COMPETENCIAS, A 20 AÑOS DE LA REFORMA CONSTITUCIONAL

Resumo

A  proteção  do  ambiente  apresenta,  desde  as  suas  origens,  uma  infinidade  de dificuldades relacionadas com a evolução e a dinâmica do conceito de ambiente, com a forte tensão  de  interesses  conflituantes,  com  a  complexa  relação  de  distribuição  e  repartição  de competências entre Nação e Províncias, segundo o regime  federal argentino; e a tudo isso se somam  (uma  consequência  direta  destes condicionantes  prévios) uma  enorme  quantidade  de normas e dispersões, o que caracteriza o Direito Ambiental. Compreender a lógica da competência  nesta  matéria  é  o  ponto  de  partida,  considerado  a  base  fundamental  para  o  estudo  do Direito Ambiental. Deve-se distinguir entre o conceito de domínio e de  jurisdição a respeito dos recursos naturais e, deste modo, poder analisar a forma como as competências legislativas e  administrativas  em  relação aos  mesmos  são  distribuídos.  Isto  constitui  aspecto  essencial para,  em  seguida,  aprofundar  e  avançar  em  importantes  novas  metas  e  desafios  para  a pesquisa  jurídico-ambiental.  A  reforma  da  Constituição  Argentina  de  1994  é  um  marco  na concepção  e  organização  da  legislação  ambiental no  país.  Um  dos  principais  desafios  jurídicos será contar, a partir deste momento, com um marco legal organizado, atualizado, harmônico,  com  regras  rigorosas  de  proteção  ambiental  nacional,  que  respeite  as  competências, jurisdições,  necessidades  e  realidades  de  cada  província.  Se  propõe  a  criação  de  uma  nova categoria   de   normas: as   chamadas   “leis   ambientais   de   pressupostos   mínimos”.   Estes instrumentos impactam o sistema, marcando um antes e um depois. Sua sanção foi aguardada por  alguns  setores  e  resistida  por  outros.  Até  o  presente  momento,  mesmo  o  conceito  de pressuposto mínimo, e seus limites, continuam sendo objeto de disputas complexas, refletindo parte das fortes discussões que gera a noção do “ambiental”, com vistas a alcançar os ideais de um  desenvolvimento  humano  sustentável.  Depois  de  duas  décadas desde  o  início  desta mudança de paradigma, com novos desafios, resta necessário estudar, refletir e avaliar o cenário  jurídico  atual  e  observar  o  grau  de  cumprimento  dos  objetivos  dos  caminhos  de  política legislativa ambientais traçados. Palavras-chave: Direito  Constitucional   Argentino;  Direito  Ambiental   Argentino; Competência Ambiental.