Local transparency
implications of the Access to Information Law in the municipalities of the Vale do guaribas region
DOI:
https://doi.org/10.48075/revex.v21i4.29476Keywords:
Informação, Transparência, Lei de Acesso à InformaçãoAbstract
The aim of this study is to fill the gap that still exists regarding transparency in the difficulties that small municipalities face in adapting to the law, given that the percentages of those who comply with the LAI requirements are still very low. Given the context presented, the present study sought to answer the following question: How are the electronic portals of the executive powers of the municipalities of Vale do Guaribas contributing to the construction of active transparency according to the assumptions of the Access to Information Law (LAI)? What motivated this study was the perception that, if on the one hand there have been significant advances in transparency, on the other hand, they are still incomplete and unequal, especially when comparing different levels of government. The methodology used was bibliographic research based on books, works such as monographs, articles and doctoral theses that dealt with the issue addressed. The results indicate that there are many challenges to be faced, mainly in the development of actions to sensitize public agents to the adoption of open government policies. The conclusions are that it was seen that with regard to the law of access to information, no municipality in Piauí regulated the application at the municipal level, this lack can be understood as a fear of promoting public transparency in its administrations considering the effects of the use of information by opponents. politicians.
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