Performance of Non-Metropolitan Municipalities After the City Statute: Analysis of Social Management Systems for Land Valuation
DOI:
https://doi.org/10.48075/igepec.v27i2.31172Keywords:
Public Governance, Social Governance, Urban Planning, Regional PlanningAbstract
After two decades of implementation of the City Statute, established by Federal Law n. 10,257, of July 10, 2001, Brazilian municipalities had the opportunity to combat real estate speculation and the disorderly growth of cities. The application of instruments that make it possible to recover land value added value, combined with the expansion of civil society participation in the elaboration of the Municipal Master Plan, has been the subject of academic studies, called social management of land valuation. In this context, non-metropolitan municipalities have received increasing attention, as a population increase is observed in regional centers located in the interior of the country. This study consists of a bibliographic review that uses the search terms "Statute of the City", "Municipalities" and "Medium Cities", carried out in the Scielo, Web of Science and Scopus databases. The objective is to identify the specific characteristics and challenges related to the realization of the social function of property to the detriment of land valuation, through the analysis of studies published in periodicals on the performance of non-metropolitan municipalities.
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