“PORTA GIRATÓRIA” DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL ESCOLAR: LACUNAS REGULATÓRIAS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA PRATICADA POR DOCENTE

Resumo

O presente artigo analisa o fluxo de atendimento, apuração e investigação de atos de violência prati-cados por professores contra alunos na rede pública estadual de ensino paranaense. Ancorado na abordagem teórico-metodológica de Direito e Políticas Públicas (DPP) (Bucci, 2019), utiliza-se o Qua-dro de Referência para Análise de Políticas de Bucci (2015) para dissecar o arranjo jurídico-institucional decorrente do Ato Conjunto Interinstitucional de 13 de outubro de 2022, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná. Por meio de uma pesquisa qualitativa e exploratória de base bibli-ográfica e documental, desvela-se uma grave disfuncionalidade regulatória que compromete a eficá-cia protetiva do protocolo estatal: o arquivamento definitivo de sindicâncias e processos administra-tivos disciplinares contra docentes temporários (regime PSS), motivado pelo pedido de rescisão vo-luntária do contrato, impede a consolidação de aplicações punitivas de mérito, sob a justificativa formalista de perda do objeto correcional, inviabilizando anotações funcionais negativas. Essa lacuna presente na Lei Complementar Estadual nº 108/2005 engendra uma indesejável “porta giratória”, franqueando o reingresso cíclico de agentes públicos suspeitos de violações de direitos fundamentais de estudantes da rede pública. Verifica-se que o apego ao formalismo administrativo estrito esvazia a eficácia material do postulado constitucional da proteção integral e da prioridade absoluta, perpetu-ando ciclos de violência nas escolas públicas paranaenses.