O ICMS ecológico em Goiás: aspectos legais e de relevância do aprimoramento dessa política
The ecological icms in Goiás: legal and relevant aspects of the improvement of these policies
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v20i38.22398Palavras-chave:
Proteção ambiental, ICMS ecológico, Repartição de ReceitasResumo
O presente artigo traz um estudo sobre o ICMS ecológico, a origem, sua adoção pelo Estado de Goiás e o repasse da receita aos municípios goianos. O objetivo é mostrar o ICMS ecológico como política pública relevante e fonte de receita “extra” aos municípios goianos, que pode fomentar boas práticas de gestão voltadas à preservação ambiental. Para tanto, o artigo apresenta o arcabouço jurídico que permite a criação do ICMS ecológico, com destaque para a legislação em Goiás, o modo como se dá a habilitação para que o munícipio seja inserido no programa e os números, especialmente, nos anos de 2017 e 2018. Da análise é apresentada a conclusão à qual chegou o autor, em que mostra não só a importância da política pública, mas a necessidade de revisão da legislação a fim de se evitar distorções e para que seja alcançada maior efetividade na quantidade de municípios inseridos no repasse do ICMS ecológico.
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