Autonomia da vontade em Kant e o hipersuficiente da reforma trabalhista brasileira

Kant's autonomy of the will and the hipersufficient in the brazilian labor reform

Resumo

O presente artigo abordará a correlação entre a ideia da autonomia da vontade desenvolvida pelo filósofo prussiano Immanuel Kant e a figura introduzida no art. 444, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.567/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), denominada, por parte dos doutrinadores, de trabalhador hipersuficiente. De acordo com Kant, uma pessoa só pode ser considerada autônoma quando age pelo dever em si e não é movida por suas paixões. Procura-se, a partir dessa perspectiva kantiana, analisar se o trabalhador com diploma de nível superior e que percebe salário igual ou superior a duas vezes o limite dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de fato, é dotado de autonomia para negociar em um patamar de igualdade com seu o empregador. Conclui-se que, ainda que detentor de diploma de nível superior e com padrão salarial diferenciado, o trabalhador hipersuficiente não tem sua autonomia de sua vontade assegurada. Sob o prisma kantiano, no contexto empregatício, o empregado não pode ser considerado um legislador de si próprio e sujeito às leis que edita, pois cede à sua inclinação no sentido de manter seu posto de trabalho, única fonte de sobrevivência, o que o afasta a sua autonomia da vontade. A abordagem será qualitativa e a pesquisa será realizada em livros e revistas sobre o tema.