As implicações jurídicas no Brasil do tráfico de órgãos humanos
The legal implications of human organs trafficking in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v20i38.24849Palavras-chave:
tráfico de órgão, Lei nº 9.434/97, transplante de órgãos, doador receptorResumo
Atualmente há uma necessidade em se falar sobre o tráfico de órgãos pelo fato de ser uma situação que vem sido ampliada cada vez mais no território brasileiro e por todo o mundo. Quanto mais o tempo passa, mais pessoas precisam de algum tipo de transplante, pois assim como há um crescimento populacional, há também uma evolução na gravidade das doenças e o surgimento de outras. Além de que a quantidade de pessoas que emitem de forma pública o desejo de ser um doador durante a vida ou após a morte e a quantidade de famílias que permitem que haja a retirada de órgãos após a morte de algum dos seus familiares não consegue suprir a quantidade de pessoas que está à espera. Dessa forma muitos órgãos que poderiam ser utilizados para salvar vidas e consequentemente diminuir a fila do Sistema Único de Saúde (SUS), são literalmente enterrados. Ademais, a lei que versa sobre a doação de órgãos no Brasil é datada de 1997 e mesmo após 23 anos da criação desta, o assunto é pouco discutido. Existe inclusive uma necessidade de estudos mais aprofundados sobre o assunto em questão, pois é perceptível que mesmo existindo lei específica e princípios expressos na Constituição Federal Brasileira que acabam sendo feridos, pouquíssima importância tem sido dada à temática. A verdade é que quanto mais o tempo passa, mais a dimensão do problema tem se agravado.
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