Direito à meia entrada e a dedução dos descontos concedidos da base de cálculo do PIS e da COFINS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48075/csar.v23i43.26119
Agências de fomento

Palavras-chave:

Direito Tributário, meia-entrada, liberdade econômica, faturamento, recuperação de tributos

Resumo

O presente trabalho visa analisar a obrigatoriedade da concessão do desconto de meia-entrada imposto pelas, bem assim a possibilidade de dedução dos descontos concedidos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, por meio dos métodos heurístico e hipotético-dedutivo, partindo da premissa de que o benefício concedido pelo Governo pelas Leis n. 10.471/03 e n. 12.933/13 implica em redução do faturamento dos produtores de eventos. Justifica-se este estudo na medida em que o setor de entretenimento possui relevância econômica ao ser responsável pela geração de receitas equivalente a 4.32% do PIB nacional, estando entre os mais afetados pela necessidade de isolamento em função da pandemia do COVID-19. Sendo assim, com o intuito de minimizar os impactos financeiros no setor, o estudo pretende considerar o atual conceito do faturamento existente no ordenamento jurídico brasileiro de forma a responder se existe a possibilidade de redução da carga tributária suportada e a eventual recuperação de créditos tributários no período não prescrito pela dedução dos descontos dos ingressos de meia-entrada da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Referências

ABRAPE. Associação Brasileira dos Promotores de Eventos. Protocolo de Retomada Setor de Eventos Versão 3.0. 2020. Disponível em: <https://www.abrape.com.br/wp-content/uploads/2020/08/Protocolo_Retomada_3.pdf >. Acesso em: 20 jan. 2022.

AIR. Análise de Impacto Regulatório nº n.º 01-E/2020/DIR-LR. 2020. Disponível em: <https://antigo.ancine.gov.br/sites/default/files/consultas-publicas/analise_de_impacto_regulatorio_meia_entrada.pdf>. Acesso em: 06 fev. 2022.

BARROSO, Luís Roberto. A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços. Rio de Janeiro: Revista de Direito Administrativo, 2001.

BARROSO, Luís Roberto. Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do nosso modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.

BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e a legitimidade democrática. Rio de Janeiro: Revista (Syn)thesis, 2018.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 21ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm?>. Acesso em: 14 jan. 2022.

______. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718.htm>. Acesso em: 03 jan. 2022.

______. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm>. Acesso em: 12 fev. 2022.

______. Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm>. Acesso em: 10 fev. 2022.

______. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm>. Acesso em: 03 fev. 2022.

CARBONELL, Miguel. Neoconstitucionalismo: Elementos para una definicíon. In: MOREIRA, Eduardo Ribeiro e PUGLIESI, Mauricio. 20 anos da Constituição Brasileira. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

CARVALHO, Vanessa Cerqueira Reis de. O princípio da transparência e seus desafios na aplicabilidade orçamentária, e breves considerações sobre o COVID 19. Rio de Janeiro: Revista Eletrônica da PGE RJ, 2020.

DERZI, Misabel Abreu Machado. A causa final e a regra-matriz das contribuições. In: Direito Tributário e Finanças Públicas: do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico. SANTI, Eurico Martins Diniz de (coord.). São Paulo, Saraiva, 2008.

MARINHO, Alexandre. A proposta de adoção de fila única nas unidades de terapia intensiva e nas demais internações hospitalares, durante a pandemia de COVID-19 no Brasil: considerações teóricas do campo da economia da saúde sobre as alternativas disponíveis. Brasília: Repositório do conhecimento do IPEA, 2020.

MENDES, Gilmar. O Supremo Tribunal Federal e a pandemia da Covid-19. 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-set-26/observatorio-constitucional-supremo-tribunal-federal-pandemia-covid>. Acesso em 17 mar. 2022.

OLIVEIRA, Márcio Luís de. A Constituição juridicamente adequada. Belo Horizonte: Editoria D’Plácido, 2016.

OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. COFINS: conceitos de receita e faturamento. In: GOMES, Marcus Lívio e VELLOSO, Andrei Pitten. Sistem Constitucional Tributário: Dos fundamentos teóricos aos hard cases tributários – Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1950-3 SP. São Paulo, 2005. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266808>. Acesso em 15 fev. 2022.

______. Informativo nº 388. 2005. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69>. Acesso em: 04 mar. 2022.

______. Recurso Extraordinário com Agravo 1210308/RS. Disponível em: . Acesso em: 02 fev. 2022.

______. Recurso Extraordinário 574.706/PR. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur374677/false>. Acesso em: 07 mar. 2022.

WINK JUNIOR, Marcos Vinicio; RIBEIRO, Felipe Garcia; FLORISSI, Stefano; ZUANAZZI, Pedro Tonon. Os efeitos da criação de leis de meia entrada para estudantes sobre o consumo de bens e serviços culturais no Brasil. São Paulo: USP, 2016.

Downloads

Publicado

15-12-2022

Como Citar

SOARES, C. N. C. Direito à meia entrada e a dedução dos descontos concedidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 23, n. 43, p. 108–124, 2022. DOI: 10.48075/csar.v23i43.26119. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/26119. Acesso em: 28 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (Interdisciplinar)