A extensão de direitos fundamentais ao animal não-humano no sistema constitucional latino-americano

The extension of fundamental rights to non-human animal in the latin american constitutional system

Resumo

Este trabalho aborda o tratamento dos animais no sistema constitucional latino-americano, questionando a classificação jurídica adotada pelo Código Civil de 2002, que os considera meros objetos semoventes. O objetivo geral é identificar se os animais são seres passíveis de consideração moral e, em caso positivo, se podem ser considerados sujeitos de direitos à luz das constituições latino-americanas analisadas, isto é, Brasil, Equador e Bolívia. Inicialmente, são abordadas duas correntes antagônicas da ética ecológica, sendo elas o antropocentrismo e o biocentrismo. Na sequência, são analisados os principais artigos da Constituição Federal de 1988 e das constituições do Equador (2008) e Bolívia (2009) em relação à proteção da natureza e dos animais. O presente estudo, desenvolvido sob o método de abordagem dedutivo, foi realizado utilizando levantamento bibliográfico e documental. O estudo é interdisciplinar, ultrapassando as fronteiras do saber jurídico e utiliza-se do método de procedimento comparativo, permitindo investigar fenômenos a partir de suas semelhanças e diferenças. Os resultados revelaram uma incompatibilidade entre o Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, assim como as constituições latino-andinas que estendem expressamente direitos à natureza e todos seus componentes, incluindo os animais. O artigo busca fomentar o debate sobre a proteção jurídica em prol dos animais e estimular a reflexão sobre a senciência animal e a possibilidade destes seres deixarem de ser considerados como bens na legislação infraconstitucional brasileira, a fim de compatibilizar o tratamento civil brasileiro, dedicado ao animal, à proteção assegurada constitucionalmente.