ABUSO DE DIREITO DO GUARDIÃO E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PERSONALIDADE DO MENOR E DO NÃO GUARDIÃO
Palavras-chave:
poder familiar, guarda, convivência familiar, abuso de direito.Resumo
O presente trabalho trata doinstituto do poder familiar e da guarda,
abordando a questão do abuso no exercício do
direito dos referidos institutos e suas
conseqüências, tal como, a violação do direito
fundamental do menor diante da privação do
direito à convivência familiar e a violação ao
princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente. Aborda, ainda, os reflexos
negativos da conduta negligente e
irresponsável do guardião na formação do
menor e a conseqüente lesão do direito
fundamental à dignidade humana intrínseca
no direito a convivência social e familiar e ao
acompanhamento ao seu desenvolvimento e
formação. Passa em revista, também, a
violação de diversos direitos fundamentais do
não guardião, como a lesão ao direito a
igualdade na chefia familiar, o direito à
convivência e acompanhamento do
desenvolvimento físico, mental e moral do
menor e a relação materno e paterno-filial. Por
fim, traz a pauta o direito de fiscalização ao
guardião como instrumento de garantia e
manutenção da integridade dos direitos do
menor e seu próprio.
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Publicado
11-03-2010
Como Citar
AHMAD, R. B. R. ABUSO DE DIREITO DO GUARDIÃO E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PERSONALIDADE DO MENOR E DO NÃO GUARDIÃO. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 141, 2010. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/3284. Acesso em: 4 abr. 2025.
Edição
Seção
Artigos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (Interdisciplinar)
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