O embate entre a criminologia crítica e o feminismo sobre o rigor penal da Lei Maria da Penha

Resumo

O presente artigo busca analisar as divergências entre a criminologia crítica e o movimento feminista, mais precisamente dentro da criminologia feminista, no que tange à utilização do direito penal em favor das mulheres no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que enrijeceu o tratamento penal dado aos agressores depois do afastamento dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para este fim, foi utilizado o método de abordagem dialético, sendo o raciocínio estruturado partindo da contraposição de ideias. Assim, verificou-se que as correntes criminológico-críticas criticam o rigor penal trazido pela lei, principalmente considerando que a maioria dos crimes cometidos é de menor potencial ofensivo, devido a suas observações quanto à seletividade inerente ao sistema penal e busca por formas de superar o encarceramento. Além disso, a criminologia feminista evidenciou o fato de que as diversas teorias criminológicas ignoraram as mulheres, ou, quando não o fizeram, trataram-nas como infratoras submissas e inferiores. Nesta perceptiva, o movimento feminista foi crucial para perceber que o direito, sobretudo o direito penal, foi construído por homens e para eles. A reflexão culminou na constatação de que, a fim de elaborar uma política criminal eficaz, é necessária uma abordagem feminista e ao mesmo tempo crítica, reconhecendo-se o silêncio da criminologia quanto à questão feminina e à violência de gênero, bem como a apropriação pela militância das críticas ao sistema penal, com uma utilização da Lei dentro de um direito penal garantista.