O art. 77-C do Código de Trânsito Brasileiro e a publicidade viária na Rodovia EPB 400
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v29i49.33633Palavras-chave:
Código de Trânsito Brasileiro, Publicidade, Outdoor, Mensagem educativa de trânsito, Rodovia EPB 400Resumo
Permeando os campos do Direito e da Comunicação, o presente trabalho investiga o cumprimento do art. 77-C do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) na publicidade viária exposta ao longo dos 123,4 quilômetros de extensão da terceira maior rodovia estadual da Paraíba, a EPB 400. O estudo é resultado de uma pesquisa de campo de abordagem qualitativa e fim exploratório, e fez uso da observação direta e da análise descritiva. Como resultado, verificou-se que, a despeito da previsão normativa trazida pela Lei n.º 12.006 ainda no ano 2009 ao Código de Trânsito, ao tempo da coleta dos dados, os outdoors dispostos ao longo da rodovia não obedeciam à imposição legal. Confirmando a hipótese levantada, constatou-se que nenhum dos anúncios registrados e tomados por análise veiculava mensagem educativa de trânsito conjuntamente ao texto que exibia.
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