Câmeras de reconhecimento facial no Brasil: implicações legais, constitucionais e a estruturação de sua regulamentação sob a ótica dos direitos da personalidade
Facial recognition cameras in Brazil: legal, constitutional implications and the structuring of its regulation from the perspective of personality rights
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v30i50.35335Palavras-chave:
Políticas Públicas, Direitos da personalidade, Segurança Pública, RegulaçãoResumo
O avanço das câmeras de reconhecimento facial impõe desafios jurídicos urgentes à segurança pública e à proteção dos direitos da personalidade. O objetivo é analisar como a regulamentação das câmeras pode ser juridicamente estruturada para respeitar direitos fundamentais. A metodologia empregada é a bibliográfica e documental, utilizando o método dedutivo. Como problema de pesquisa, discute-se a utilização das câmeras de reconhecimento facial frente aos direitos da personalidade. Conclui-se que a utilização das câmeras de reconhecimento facial é juridicamente viável e benéfica para a segurança pública, resguardando os limites impostos pelos direitos da personalidade
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