A castração química como alternativa no combate à pedofilia: algumas palavras acerca do projeto de lei nº 552/2007 e o modelo político-criminal emergencial

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade demonstrar e analisar a proposta ancorada no Projeto de Lei n. 552/2007, que objetiva acrescentar uma nova modalidade de pena aos delitos sexuais
praticados contra crianças e adolescentes. A atividade legislativa segue a tendência de alguns países da América do Norte como Estados Unidos e Canadá que já implantaram em suas legislações a denominada "castração química" como medida de combate às reiteradas práticas de pedofilia. Contudo, novamente a atividade legislativa provou não ser uma habilidade bem desenvolvida no Brasil, vez que o Anteprojeto de lei de redação confusa e
errônea legitima alguns institutos desprezíveis do ponto de vista constitucional-penal, como o bis in idem. A ignorância por completo de alguns princípios penais de garantia e a retomada de sepultados sistemas de aplicação de medida de segurança são, também, marcas explícitas da criticável proposta. Embora date o projeto de 2007, a apreciação do tema se faz necessário por ora, vez que atualmente tramita o projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, já tendo sido alvo de análise pela Comissão de Constituição e Justiça que em sede de relatório, sugeriu modificações na redação do projeto, sem para tanto, libertá-lo das aberrantes e incontestáveis violações jurídico-penais. Ao contrário, não bastasse o aval à implantação da medida, acabou por prever uma alternativa tão mais interventiva que a original - castração física que afronta, outrossim, toda a principiologia garantista de um direito penal de mínima intervenção.