A ordem constitucional brasileira e a aplicação direta do Inciso do Art.7º

Autores

  • Alexandre Coutinho Pagliarini
  • Cláudia Coutinho Stephan

Palavras-chave:

Dispensa coletiva, proteção constitucional e direito internacional

Resumo

RESUMO: Este texto trata da proteção à classe trabalhadora em face das dispensas coletivas em épocas de crise econômica global. As interpretações aqui utilizadas são constitucionalistas e também internacionalistas e seguem o raciocínio segundo o qual a Constituição
brasileira de 1988, a partir dos pilares da dignidade humana e da construção do Estado de bem-estar social, autoriza a afirmação de que a dispensa coletiva deve ser evitada. Igualmente, normas internacionais em vigor, a exemplo das Convenções n. 11, 98, 135 e 141 da OIT, tampouco autorizam dispensas coletivas unilaterais.

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Publicado

01-06-2012

Como Citar

PAGLIARINI, A. C.; STEPHAN, C. C. A ordem constitucional brasileira e a aplicação direta do Inciso do Art.7º. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 10, n. 18, p. p. 9–22, 2012. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/6484. Acesso em: 11 abr. 2025.

Edição

v. 10 n. 18 (2010)

Seção

Artigos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (Interdisciplinar)

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