A recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte
Palavras-chave:
recuperação judicial, microempresas, empresas de pequeno porte.Resumo
O artigo 70 da lei de Falências prevê a possibilidade de microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na lei nº 9.317/96, apresentarem plano especial de recuperação judicial a qual prevê a mera faculdade de optar pelo plano normal, a principal vantagem da recuperação judicial é proporcionar ao devedor a chance de envolver todos os credores e apresentar um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e evite a falência, que é um procedimento judicial que pode implicar na dissolução da empresa que não possui mais condições de prosseguir com a atividade empresarial. A metodologia a ser utilizada será o dedutivo, com analise de materiais bibliográficos, legislativos, doutrinários e artigos de revistas e internet.
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Publicado
20-07-2012
Como Citar
GUIMARÃES, M. L. A recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 11, p. 239–257, 2012. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/6762. Acesso em: 4 nov. 2024.
Edição
Seção
Artigos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (Interdisciplinar)
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