2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Résumé
Administrativo e processual civil – Agravo regimental no agravo em recurso especial –Violação ao art. 535 do CPC – Inocorrência – Dano ambiental - Acidente no transporte de óleo diesel – Imposição de multa ao proprietário da carga – Impossibilidade– Terceiro –Responsabilidade subjetiva. (AgRg em REsp) 62.584-RJ – 1a Turma –Rel. Min. Sérgio Kukina e Rel. P/Acórdão Min. Regina Helena Costa – DOJ: 20/11/2015.
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