ENVIRONMENTAL TAXATION AS AN ALTERNATIVE TO SUSTAINABLE DEVELOPMENT
DOI:
https://doi.org/10.48075/revistacsp.v12i23.9053Keywords:
Tributo Ambiental. Meio Ambiente. Sustentabilidade.Abstract
This study was carried out through a theoretical analysis, based on literature review, and intends to defend the environmental taxation as an instrument of state intervention, aimed at restraining actions detrimental to the environment and encourage sustainable behavior. It presents the functions of this tax, namely: to ensure the environmental protection, internalize negative externalities caused by inappropriate behavior of certain economic agents, finance public spending on rehabilitation of degraded areas, and encourage environmentally friendly behavior. This is preceded by a brief review on the concepts of sustainable development, types of economic instruments, environmental taxation and its main types, and the three main principles of Environmental Law: the Precautionary Principle, the Co-operation Principle and the Polluter Pays Principle. The study concludes that the environmental taxation is an effective tool for achieving sustainable development; however, it must be linked to environmental awareness programs in order to educate society towards the protection of environment for the present and future generation.
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