Teoria da imputação objetiva e sua funcionalidade no cenário brasileiro: um estudo jurisprudencial da sua aplicação nos TJ’s

Theory of objective imputation and its functionality in the brazilian scenario: a jurisprudential study of its application in the TJ's

Resumo

O Direito Penal surge a partir da atuação estatal de controle das condutas tidas como delituosas e repressivas no meio social, a fim de tipificar o que (ou quem), de forma seletiva, era considerado delinquente pelos grupos dominantes. Com o avanço das teorias referentes ao nexo de causalidade, o qual é um dos elementos do fato típico, percebe-se a tentativa de releitura da responsabilidade objetiva da conduta do agente através de uma perspectiva mais garantista do Direito Penal. Nesse sentido, a teoria da imputação objetiva trouxe relevantes elementos para a delimitação da conduta delinquente. A partir disso, não obstante a sua não adoção pelo Código Penal vigente, tem-se os seguintes questionamentos: a teoria da imputação objetiva é um importante marcador nos julgados dos Tribunais de Justiça estaduais? Em que circunstâncias a sua utilização contribui para uma postura mais garantista do Judiciário? Assim, o objetivo geral do artigo é analisar a utilização da teoria da imputação objetiva nos Tribunais de Justiça do Brasil e suas possíveis conexões a fatores espaciais e econômicos. Como metodologia, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental indireta com abordagem quanti-qualitativa. A principal conclusão indica que a utilização da teoria da imputação objetiva ainda se mostra discreta nos tribunais brasileiros, especialmente fora do eixo sul-sudeste, assim como verifica-se maior incidência em torno dos homicídios culposos, de forma a apresentar limitações e desvios da sua funcionalidade, observando-se uma hiper valorização dogmática e a elaboração de posturas punitivistas na jurisprudência brasileira.