Teoria da imputação objetiva e sua funcionalidade no cenário brasileiro: um estudo jurisprudencial da sua aplicação nos TJ’s

Theory of objective imputation and its functionality in the brazilian scenario: a jurisprudential study of its application in the TJ's

Authors

  • Jônica Marques Coura Aragão Universidade Federal de Campina Grande, Pós-Doutora em Psicologia Social, Doutora em Recursos Naturais, Doutora em Ciências Jurídicas, email: jonica.marques@professor.ufcg.edu.br
  • Bruna Érica Dantas Pereira Diógenes Universidade Federal de Campina Grande, Acadêmica de Direito, e-mail: bruna.erica@estudante.ufcg.edu.br
  • Lívia Oliveira Almeida Universidade Federal de Campina Grande, Acadêmica de Direito, e-mail: liviaolivs12@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-3140-3844
  • Pedro Lucas Formiga de Almeida 3Universidade Federal de Campina Grande, Acadêmica de Direito, e-mail: pedro.formiga@estudante.ufcg.edu.br

DOI:

https://doi.org/10.48075/csar.v27i47.31430

Keywords:

Theory of objective imputation, Brazilian Criminal Law, Courts of Justice, Dogmatic Jurisdictional profile

Abstract

Criminal Law arises from the state action to control conduct considered criminal and repressive in the social environment, with the purpose to typify what (or who), selectively, was considered delinquent by the dominant groups. With the advancement of theories referring to the causal link, which is one of the elements of the typical fact, one can see the attempt to reinterpret the objective responsibility of the agent's conduct through a more guaranteeing perspective of Criminal Law. In this sense, the theory of objective imputation brings relevant elements for the delimitation of delinquent conduct. From this, there is the question whether the theory of objective imputation is an important marker in the judgments of the state courts of justice and in what circumstances its use contributes to a more guaranteeing posture of the Judiciary, despite its non-adoption by the Current Penal Code. Thus, the general objective of the article is to analyze the use of the theory of objective imputation in the Brazilian Courts of Justice and its possible connections to space and economical factors, in addition to the relationship with certain types of crimes, such as the predominance of its use in culpable homicides. As a methodology, indirect bibliographical and documentary research was used with a quantitative and qualitative approach. The main conclusion indicates that the use of the theory of objective imputation is still discreet in Brazilian courts, especially outside the south-southeast axis, in order to present limitations and deviations from its functionality, observing a dogmatic hyper preservation and the elaboration of punitive postures in Brazilian jurisprudence.

Author Biographies

Jônica Marques Coura Aragão, Universidade Federal de Campina Grande, Pós-Doutora em Psicologia Social, Doutora em Recursos Naturais, Doutora em Ciências Jurídicas, email: jonica.marques@professor.ufcg.edu.br

Pós-Doutorado em Psicologia Social / UFPB (2020). Doutora em Recursos Naturais / UFCG (2018). Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais / UMSA (2012). Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente / UFPB (2006). Especialização em Direito Processual Civil / UFCG (2005). Graduação em Direito pela UFPB (1995). É Professora Associado I da Universidade Federal de Campina Grande e Mestrado PROFIAP. É pesquisadora vinculada ao grupo de estudo e pesquisa em Direitos Humanos da UFCG - GRUPEDIH. Avaliadora do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito; avaliadora do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. 

Bruna Érica Dantas Pereira Diógenes, Universidade Federal de Campina Grande, Acadêmica de Direito, e-mail: bruna.erica@estudante.ufcg.edu.br

Graduanda em Direito pela UFCG e participante de GPCPCRIM (Grupo de Pesquisa em Ciências Psicossociais e Criminais)

Pedro Lucas Formiga de Almeida, 3Universidade Federal de Campina Grande, Acadêmica de Direito, e-mail: pedro.formiga@estudante.ufcg.edu.br

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande e integrante do GPCPCRIM (Grupo de Pesquisa em Ciências Psicossociais e Criminais)

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Published

01-08-2024

How to Cite

MARQUES COURA ARAGÃO, J.; DANTAS PEREIRA DIÓGENES, B. Érica; OLIVEIRA ALMEIDA, L.; FORMIGA DE ALMEIDA, P. L. Teoria da imputação objetiva e sua funcionalidade no cenário brasileiro: um estudo jurisprudencial da sua aplicação nos TJ’s : Theory of objective imputation and its functionality in the brazilian scenario: a jurisprudential study of its application in the TJ’s. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 27, n. 47, p. 128–155, 2024. DOI: 10.48075/csar.v27i47.31430. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/31430. Acesso em: 13 mar. 2025.

Issue

Section

Artigos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (Interdisciplinar)