Lei Henry Borel: mudanças, efetividade e aplicabilidade da legislação

changes, effectiveness, and applicability of the legislation

Resumo

O propósito deste artigo é examinar a Lei n.º 14.244/2022, de 24 de maio de 2022, popularmente conhecida como Lei Henry Borel, a qual tem por objetivo abordar com mais rigor a violência intrafamiliar praticada contra a criança e ao adolescente no Brasil. O estudo examina as causas e consequências provocadas nas vítimas desse tipo de violência, apresentando em conjunto os pontos relevantes trazidos pela nova lei. Deste modo, demonstra-se que a violência contra a criança e o adolescente ocorre diariamente e é um problema social que precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis às suas vítimas. A lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra o público infantojuvenil, alterando o Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O estudo buscou verificar as alterações e inovações trazidas, no tocante à comentários de especialistas e análise de casos concretos, ponderando a efetiva aplicação da nova legislação, sempre visando a garantia integral dos direitos e dignidade humana das crianças e dos adolescentes. Para tanto, utilizou-se da metodologia descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e análise de casos concretos.