Henry Borel Lax

changes, effectiveness, and applicability of the legislation

Authors

  • Danielly Tavares Bueno Sferra Bacharel em Direito - Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu (2019). Atualmente é advogada, especialista em Políticas de Atenção à Criança e ao Adolescente pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE e em Direito Constitucional pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva - CERS. https://orcid.org/0000-0002-6546-8611
  • Heloisa Redivo Acadêmica do Curso de Direito - Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon. https://orcid.org/0009-0003-9024-8930

DOI:

https://doi.org/10.48075/csar.v25i45.31602

Keywords:

Henry Borel Law. Intrafamilial violence. Domestic violence. Violence against children and teenagers

Abstract

The purpose of this work is to examine Law nº 14.244/2022, of May 24, 2022, popularly known as the Henry Borel Law, which aims to address more rigorously intrafamily violence practiced against children and teenagers in Brazil. The study examines the causes and consequences provoked in the victims of this type of violence, presenting together the relevant points brought by the new law. In this way, it is demonstrated that violence against children and teenagers occurs daily and is a social problem that needs to be solved, as it causes irreparable damage to its victims. The law creates mechanisms for preventing and coping with domestic and family violence against children and teenagers, modifying the Penal Code, the Penal Execution Law, the Child and Adolescent Statute, the Heinous Crimes Law and Law no. 13,431/2017, which establishes the system to guarantee the rights of children and adolescents who are victims or witnesses of violence. The study sought to verify the changes and innovations brought about, regarding to expert comments and analysis of concrete cases, considering the effective application of the new legislation, always aiming at the full guarantee of the rights and human dignity of children and teenagers. For that, the descriptive-analytical methodology was used, developed through bibliographical research and analysis of concrete cases.

References

AGÊNCIA Brasil. "Mãe e padrasto de Henry Borel vão a júri popular", 25 nov. 2021. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-11/mae-e-padrasto-de-henry-borel-vao-juri-popular. Acesso em: 19 mar. 2023.

AKIYAMA, P. E. (2022). A Lei Henry Borel, proteção ao menor e adolescente. Estadão. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/a-lei-henry-borel-protecao-ao-menor-e-adolescente/ .Acesso em 19 mar. 2023.

AMORIM, L. (2023, 11 de fevereiro). Infância interrompida: assassinato de 60 crianças de SC em 7 anos alerta sobre violência familiar. NSC Comunicação. Disponível em: https://www.nsctotal.com.br/noticias/infancia-interrompida-assassinato-de-60-criancas-em-sc-alerta-sobre-violencia-familiar . Acesso em:19 de março de 2023.

ARIÈS, Philippe. História social da criança e da família. 2. ed. Rio de Janeiro: LTC, 1981

ASSESSORIA de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur). Juiz decreta prisão preventiva de homem com base na Lei Henry Borel. 20/12/2022. Disponível em: https://ibdfam.org.br/noticias/10336/Juiz+decreta+pris%C3%A3o+preventiva+de+homem+com+base+na+Lei+Henry+Borel . Acesso em: 12 mar. 2023.

AZEVEDO, Maria Amélia; GUERRA, Viviane Nogueira de Azevedo (Orgs.). Infância e violência doméstica: fronteiras do conhecimento. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2015.

AZEVEDO, Maria Amélia; GUERRA, Viviane Nogueira de Azevedo (Orgs.). Crianças vitimizadas: a síndrome do pequeno poder. 2. ed. São Paulo: Iglu, 2007.

BOLSONARO, Jair. O Brasil está mudando. Juntos estamos construindo um novo caminho para todos os brasileiros. Tweet, 28 maio 2022, 18:21. Disponível em: https://twitter.com/jairbolsonaro/status/1532174428456599552 . Acesso em: 19 mar. 2023.

Bom Dia Brasil. Cresce o número de denúncias de violência contra crianças e adolescentes; saiba como a escola pode ajudar. Globo.com, 9 maio 2022. Disponível em: https://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2022/05/09/cresce-o-numero-de-denuncias-de-violencia-contra-criancas-e-adolescentes-saiba-como-a-escola-pode-ajudar.ghtml . Acesso em: 19 mar. 2023.

Brasil. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 ago. 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm . Acesso em: 19 mar. 2023.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Seção 1, p. 13563.

BRASILEIRO, Renato de Lima. Manual de Processo Penal. Juspodvim, 2011.

BRUNETTO, Maristela. Aplicação da Lei Henry Borel gera impasse entre juízes. Campo Grande News, Campo Grande, 04 fev. 2023. Disponível em: https://www.campograndenews.com.br/brasil/cidades/aplicacao-da-lei-henry-borel-gera-impasse-entre-juizes . Acesso em: 19 mar. 2023.

CABETTE, E. L. S. (2023). Comentários à Lei Henry Borel (Lei 14.344/22). Editora JH Mizuno.

CLICK, M. (2023, 09 fev). PELA PRIMEIRA VEZ O CONSELHO TUTELAR DE NITERÓI USA A LEI DE HENRY BOREL. Jornal Metropolitano Rio. Disponível em: https://jornalmetropolitanorio.com.br/pela-primeira-vez-o-conselho-tutelar-de-niteroi-usa-a-lei-de-henry-borel/ . Acesso em: 13 mar 2023.

COSTA, Adriano Sousa; ARAÚJO, Anderson Marcelo de. Temas controversos da Lei Henry Borel. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 5 jul. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jul-05/academia-policia-temas-controversos-lei-henry-borel . Acesso em: 19 mar. 2023.

CUNHA, Rodrigo Cézar Medina da. Para que crianças e adolescentes não sejam mais vítimas. O Globo, Rio de Janeiro, 22 set. 2022. Disponível em: https://oglobo.globo.com/opiniao/artigos/coluna/2022/09/para-que-criancas-e-adolescentes-nao-sejam-mais-vitimas.ghtml . Acesso em: 19 mar. 2023.

GUERRA, Viviane Nogueira de Azevedo. Violência de pais contra filhos: a tragédia revisitada. 5ª ed. São Paulo: Cortez, 2005. 136 p. ISBN 85-249-1062-2.

FALEIROS, Vicente de Paula. Violência contra a infância. Revista Sociedade e Estado, Brasília, v.10, n.2, p. 471-485, jul./dez. 1995.

FERRARI, D. C. A. (2002). Definição de abuso na infância e na adolescência. In D. C. A. Ferrari & T.C.C. Vecina (Orgs.), O fim do silêncio na violência familiar: teoria e prática (pp. 23-56). São Paulo: Agora.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

MACHADO, A. (2023, 29 jan). Lei Henry Borel não protegeu menina assassinada em Campo Grande. Campo Grande News. Disponível em: https://www.diarionline.com.br/index.php?s=noticia&id=136177#.Y9Z37UBihf4.twitter . Acesso em:13 mar. 2023.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. 81% dos casos de violência contra crianças e adolescentes ocorrem dentro de casa. Brasília: MDH, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/81-dos-casos-de-violencia-contra-criancas-e-adolescentes-ocorrem-dentro-de-casa. Acesso em: 19 mar. 2023.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Atenção integral às pessoas em situação de violências: orientações para a prática cotidiana. Brasília: Ministério da Saúde, 2011. Disponível em: https://www.unasus.unifesp.br/biblioteca_virtual/pab/5/unidades_casos_complexos/unidade24/unidade24_ft_maus-tratos.pdf . Acesso em: 19 mar. 2023.

MIURA, Paula Orchiucci et al. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR: ANÁLISE DOS TERMOS. Psicologia & Sociedade, 2018, v. 30. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1807-0310/2018v30179670. Epub 13. Dez 2018. ISSN 1807-0310. https://doi.org/10.1590/1807-0310/2018v30179670. Acesso em: 11 mar. 2023

MONTEIRO, Antônio Lopes. Crimes Hediondos. 10° ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MOREIRA MIC, Sousa SMG. Violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes: do espaço privado à cena pública. Rev Soc Quest [internet]. 2012 [citado 2016 ago 08]; (28):1326. Disponível em: http://osocialemquestao.ser.pucrio.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=75&sid=18. Acesso em: 16 abr. 2023.

PEKARSKY, A.R. (novembro de 2022). "Visão geral da criança maltratada." MSD Manual - Versão Profissional. State University of New York Upstate Medical University, Upstate Golisano Children's Hospital. Disponível em: https://www.msdmanuals.com/pt-br/profissional/pediatria/crian%C3%A7a-maltratada/vis%C3%A3o-geral-da-crian%C3%A7a-maltratada.Acesso em: 19 de mar. De 2023.

SERRA, Paolla. Caso Henry: morte anunciada. São Paulo: Buzz Editora, 2021.

SILVA, Thales Sousa da. Sobre a Lei Henry Borel e a miopia jurídica do Poder Legislativo. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 20 dez. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-dez-20/thales-sousa-lei-henry-borel-miopia-juridica-legislativo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter. Acesso em: 19 mar. 2023.

SOUZA, Renee do Ó; PIPINO, Luiz Fernando Rossi; CARNEIRO, Andrea Walmsley Soares. Homicídio etário e suas consequências jurídicas. GEN Jurídico, [S.l.], 26 ago. 2022. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2022/08/26/lei-henry-borel-homicidio-etario/. Acesso em: 19 mar. 2023.

UNICEF BRASIL. Educação que protege contra a violência. Brasília: UNICEF, 2018. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/media/4091/file/Educacao_que_protege_contra_a_violencia.pdf. Acesso em: 16 abr. 2023.

VARELLA, D. Negligência é a forma de violência mais comum contra crianças e adolescentes. Dráuzio Varella, 2021. Disponível em: https://drauziovarella.uol.com.br/pediatria/negligencia-e-a-forma-de-violencia-mais-comum-contra-criancas-e-adolescentes/ . Acesso em: 16 abr. 2023.

Published

18-08-2023

How to Cite

TAVARES BUENO SFERRA, D.; REDIVO, H. Henry Borel Lax: changes, effectiveness, and applicability of the legislation. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 25, n. 45, p. 261–287, 2023. DOI: 10.48075/csar.v25i45.31602. Disponível em: https://saber.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/31602. Acesso em: 20 may. 2024.

Issue

Section

Artigos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (Interdisciplinar)