RECOGNITION OF MATERNAL CARE WORK FOR SOCIAL SECURITY PURPOSES
Recognition of Maternal Care Work for Social Security Purposes: a Comparative Analysis Between Brazil and Argentina
DOI:
https://doi.org/10.48075/csar.v30i50.35132Keywords:
Maternity., Care work., Gender inequality, Decree 475/2021, Bill 2647/2021.Abstract
Abstract: This paper examines the intersections between maternity, care work and gender inequality in the context of inequality in the context of Argentine and Brazilian legislation, as well as the effects on social security (due to their proximity to South America). The analysis focuses on Argentina's Decree 475/2021, which modifies the Sistema Jubilaciones y Pensiones, and Bill 2647/2021 in Brazil. Both propose counting the length of service for retirement from raising children, whether biological or adopted. The research was carried out in a descriptive and analytical way, seeking to investigate how these legal recognize and regulate care work, traditionally performed by women, and how their performed by women, and how their implementation can impact on the reduction of gender inequalities in the social security horizon. The invisibility of care work in the context of public policies was critically analyzed. The context of public policies, analyzing how the two countries seek to responsibilities associated with motherhood through social security and labor reforms. Finally, the substantial advances towards gender equality were discussed and the deficiencies in order to reach a level of social equity were analyzed, concluding that there are still important changes to be made to the Bill, both technical and budgetary.
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